Lei de Responsabilidade Algorítmica: Supervisão de Sistemas de Decisão de IA
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade das empresas que utilizam sistemas de inteligência artificial para tomar decisões críticas que afetam a vida dos cidadãos. As empresas serão obrigadas a avaliar o impacto desses sistemas nos consumidores e a relatar potenciais efeitos negativos, protegendo os cidadãos de decisões algorítmicas injustas ou prejudiciais em áreas-chave da vida.
Pontos-chave
Empresas que usam IA para decisões críticas (por exemplo, em educação, emprego, finanças, saúde, habitação) devem avaliar seu impacto nos consumidores.
Relatórios obrigatórios à Comissão Federal de Comércio (FTC) serão exigidos, detalhando a operação e os potenciais impactos negativos dos sistemas de IA.
A FTC estabelecerá um repositório de acesso público de informações sobre sistemas de IA, permitindo que os cidadãos entendam seu uso e como apelar de decisões.
A lei busca proteger os direitos dos cidadãos, fornecendo recurso para decisões tomadas por algoritmos e aumentando a conscientização sobre as operações de IA.
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