Comissão Bipartidária Segurança Social: Garantir Estabilidade dos Benefícios
Esta lei estabelece uma comissão bipartidária encarregada de desenvolver planos para garantir a estabilidade financeira dos programas de segurança social e seguro de invalidez por pelo menos 75 anos. Os cidadãos podem esperar que as recomendações desta comissão influenciem as futuras regras de benefícios, visando assegurar seus direitos de longo prazo a pensões de reforma e invalidez. A comissão operará publicamente, permitindo que os cidadãos forneçam suas opiniões.
Pontos-chave
Criação de uma comissão independente para encontrar soluções para a estabilidade financeira a longo prazo dos programas de segurança social e invalidez.
A comissão terá 13 membros, nomeados pelo Presidente e pelos líderes do Congresso de ambos os partidos, garantindo diversas perspetivas.
As recomendações, incluindo a legislação proposta, devem ser submetidas ao Congresso dentro de um ano da primeira reunião da comissão.
As propostas da comissão serão consideradas pelo Congresso sob um processo acelerado, sem emendas, para facilitar uma rápida tomada de decisão.
A comissão realizará audiências públicas, permitindo que os cidadãos expressem seus pontos de vista e influenciem futuras decisões sobre os benefícios.
Estado:
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