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Novas regras para toalhetes descartáveis: proteção de tubagens e ambiente.

Esta lei introduz novas regras sobre quais toalhetes húmidos podem ser rotulados como "descartáveis na sanita". O objetivo é proteger os sistemas de esgoto de bloqueios e reduzir o impacto ambiental. Os fabricantes terão de provar que os seus produtos cumprem normas específicas antes de usar tais rótulos.
Pontos-chave
São introduzidas normas obrigatórias para toalhetes descartáveis para evitar bloqueios nas tubagens e danos na infraestrutura.
Os fabricantes devem obter aprovação da Agência de Proteção Ambiental (EPA) e divulgar publicamente a documentação que comprove que os seus produtos cumprem as novas normas.
Serão impostas elevadas penalidades financeiras aos fabricantes por incumprimento, e a EPA criará um website para educar o público sobre o uso e descarte adequados destes produtos.
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Número de impressão: 117_HR_6591
Patrocinador: Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-10]
Data de início: 2022-02-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PIPES Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6591.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • São introduzidas normas obrigatórias para toalhetes descartáveis para evitar bloqueios nas tubagens e danos na infraestrutura.
  • Os fabricantes devem obter aprovação da Agência de Proteção Ambiental (EPA) e divulgar publicamente a documentação que comprove que os seus produtos cumprem as novas normas.
  • Serão impostas elevadas penalidades financeiras aos fabricantes por incumprimento, e a EPA criará um website para educar o público sobre o uso e descarte adequados destes produtos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Environment and Climate Change.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Ambiente Investimentos Públicos