Lei de Transparência e Notificação de Trânsito de Imigração 2022
Esta lei exige que as autoridades federais notifiquem os funcionários estaduais e locais antes de colocar ou transportar indivíduos sem status de imigração legal. Concede às autoridades estaduais o poder de se opor, o que pode influenciar onde essas pessoas residem. O objetivo é aumentar a transparência e o envolvimento do governo local nos processos de imigração.
Pontos-chave
As autoridades federais devem notificar os funcionários estaduais e locais com pelo menos 7 dias de antecedência antes de colocar ou transportar indivíduos sem status de imigração legal.
As notificações devem incluir informações detalhadas, como nome, data de nascimento, país de nacionalidade, dados biométricos, resultados de verificações de antecedentes e detalhes do patrocinador.
O governador de um estado tem 3 dias para apresentar uma objeção por escrito a uma colocação ou transporte proposto, o que impede que o indivíduo seja colocado nesse estado, exceto para crianças desacompanhadas que se juntam à família.
As autoridades federais reportarão regularmente ao Congresso sobre as notificações, objeções e entidades privadas/fundos federais usados para o transporte de imigrantes.
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