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Apoio financeiro para educação de crianças de baixa renda e escolha escolar

Este projeto de lei altera a forma como a educação de crianças de baixa renda é financiada, permitindo que o dinheiro federal siga a criança para a escola escolhida. Isso significa mais opções de escola para os pais e potencialmente um acesso mais amplo a várias instituições educacionais, incluindo as privadas. A lei também visa limitar o controle federal sobre currículos e padrões educacionais.
Pontos-chave
Os fundos para a educação de crianças de baixa renda podem ser usados em escolas públicas, charter ou privadas credenciadas, bem como para serviços educacionais suplementares.
Os pais podem receber os fundos diretamente se a lei estadual permitir, dando-lhes mais controle sobre as despesas educacionais de seus filhos.
A lei proíbe que funcionários federais imponham aos estados conteúdos instrucionais específicos, padrões acadêmicos ou avaliações, incluindo os padrões Common Core.
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Número de impressão: 117_HR_6603
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2022-02-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Common Core and Expanding School Choice Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6603.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos para a educação de crianças de baixa renda podem ser usados em escolas públicas, charter ou privadas credenciadas, bem como para serviços educacionais suplementares.
  • Os pais podem receber os fundos diretamente se a lei estadual permitir, dando-lhes mais controle sobre as despesas educacionais de seus filhos.
  • A lei proíbe que funcionários federais imponham aos estados conteúdos instrucionais específicos, padrões acadêmicos ou avaliações, incluindo os padrões Common Core.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Família