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Sem fundos de contribuintes para assistência jurídica a imigrantes ilegais

Esta lei visa impedir o uso do dinheiro dos contribuintes para cobrir os custos de representação legal de indivíduos presentes ilegalmente nos Estados Unidos. Isso significa que organizações, estados e governos locais não poderão usar fundos federais para assistência jurídica a tais indivíduos, com uma exceção para vítimas de tráfico de crianças.
Pontos-chave
Fundos federais de contratos, subsídios ou empréstimos não podem ser usados para representação legal de indivíduos indocumentados.
Estados e governos locais não podem alocar fundos federais para defesa legal de indivíduos indocumentados em processos civis.
Uma exceção é feita para representação legal de vítimas de tráfico de crianças.
O programa "Legal Access at the Border" e iniciativas semelhantes não receberão financiamento federal.
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Número de impressão: 117_HR_6621
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2022-02-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxpayer Funds for Illegal Immigrants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6621.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais de contratos, subsídios ou empréstimos não podem ser usados para representação legal de indivíduos indocumentados.
  • Estados e governos locais não podem alocar fundos federais para defesa legal de indivíduos indocumentados em processos civis.
  • Uma exceção é feita para representação legal de vítimas de tráfico de crianças.
  • O programa "Legal Access at the Border" e iniciativas semelhantes não receberão financiamento federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis