Sem fundos de contribuintes para assistência jurídica a imigrantes ilegais
Esta lei visa impedir o uso do dinheiro dos contribuintes para cobrir os custos de representação legal de indivíduos presentes ilegalmente nos Estados Unidos. Isso significa que organizações, estados e governos locais não poderão usar fundos federais para assistência jurídica a tais indivíduos, com uma exceção para vítimas de tráfico de crianças.
Pontos-chave
Fundos federais de contratos, subsídios ou empréstimos não podem ser usados para representação legal de indivíduos indocumentados.
Estados e governos locais não podem alocar fundos federais para defesa legal de indivíduos indocumentados em processos civis.
Uma exceção é feita para representação legal de vítimas de tráfico de crianças.
O programa "Legal Access at the Border" e iniciativas semelhantes não receberão financiamento federal.
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