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Responsabilidade de Lobbyistas: Novas Regras para Assédio e Agressão Sexual

Esta nova lei estende os procedimentos de resolução de disputas por assédio e agressão sexual a lobistas registrados. Isso significa que as firmas de lobby serão tratadas como empregadores, e as vítimas terão acesso aos mesmos procedimentos e recursos que em outros casos de emprego. As firmas de lobby serão obrigadas a reembolsar quaisquer indenizações ou acordos pagos.
Pontos-chave
Lobbyistas e firmas de lobby estão agora sujeitos às mesmas regras de responsabilidade por assédio e agressão sexual que outros empregadores.
Indivíduos prejudicados por lobistas podem usar os mesmos procedimentos de resolução de disputas e buscar compensação como em outras violações no local de trabalho.
As firmas de lobby serão obrigadas a cobrir os custos de indenizações ou acordos pagos por tais reivindicações.
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Número de impressão: 117_HR_6627
Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]
Data de início: 2022-02-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lobbyist Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6627.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Lobbyistas e firmas de lobby estão agora sujeitos às mesmas regras de responsabilidade por assédio e agressão sexual que outros empregadores.
  • Indivíduos prejudicados por lobistas podem usar os mesmos procedimentos de resolução de disputas e buscar compensação como em outras violações no local de trabalho.
  • As firmas de lobby serão obrigadas a cobrir os custos de indenizações ou acordos pagos por tais reivindicações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis