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Armazenamento Seguro de Armas: Novas Regras e Educação Parental

Esta lei introduz novas regras para o armazenamento seguro de armas de fogo em casa para proteger as crianças. Exige que as armas sejam seguras quando não estiverem a ser transportadas e impõe penalidades financeiras por incumprimento. Além disso, a lei estabelece programas educativos para pais sobre segurança de armas.
Pontos-chave
Armazenamento seguro obrigatório de armas: As armas de fogo devem ser seguras, a menos que sejam transportadas pelo proprietário ou estejam na sua proximidade imediata.
Penalidades financeiras por armas não seguras: As primeiras violações incorrem numa penalidade de até 1.000 dólares, as violações subsequentes até 5.000 dólares. Indivíduos penalizados podem ser proibidos de comprar armas por 5 anos.
Supervisão de jovens: Jovens só podem possuir uma arma de fogo sob a supervisão ativa de um adulto legalmente autorizado a possuir uma arma de fogo.
Educação parental: Será estabelecido um programa de subsídios para escolas para fornecer aos pais materiais educativos sobre o armazenamento seguro de armas e prevenção de acidentes.
Direito de processar: Indivíduos feridos devido a uma arma não segura podem processar o proprietário ou a pessoa que controla as instalações por danos.
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Número de impressão: 117_HR_6639
Patrocinador: Rep. Levin, Andy [D-MI-9]
Data de início: 2022-02-08