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Divulgação Pública de Declarações Fiscais para Presidente, Vice-Presidente e Congresso

Esta nova lei exige a divulgação pública das declarações fiscais do Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso e candidatos a esses cargos. O objetivo é aumentar a transparência financeira de indivíduos que ocupam posições públicas importantes. Os cidadãos terão acesso a informações sobre a renda e os impostos de seus representantes.
Pontos-chave
O Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso e candidatos a esses cargos serão obrigados a divulgar publicamente suas declarações fiscais.
As declarações fiscais dos últimos sete anos serão divulgadas.
Informações sensíveis como números de segurança social, números de contas financeiras, nomes de indivíduos com menos de 18 anos ou endereços residenciais exatos (excluindo cidade e estado) não serão divulgadas.
As informações serão disponibilizadas publicamente dentro de prazos específicos após a declaração de candidatura ou a posse do cargo.
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Número de impressão: 117_HR_664
Patrocinador: Rep. Posey, Bill [R-FL-8]
Data de início: 2021-02-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Transparency Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_664.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso e candidatos a esses cargos serão obrigados a divulgar publicamente suas declarações fiscais.
  • As declarações fiscais dos últimos sete anos serão divulgadas.
  • Informações sensíveis como números de segurança social, números de contas financeiras, nomes de indivíduos com menos de 18 anos ou endereços residenciais exatos (excluindo cidade e estado) não serão divulgadas.
  • As informações serão disponibilizadas publicamente dentro de prazos específicos após a declaração de candidatura ou a posse do cargo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis