Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 664.
Divulgação Pública de Declarações Fiscais para Presidente, Vice-Presidente e Congresso
Esta nova lei exige a divulgação pública das declarações fiscais do Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso e candidatos a esses cargos. O objetivo é aumentar a transparência financeira de indivíduos que ocupam posições públicas importantes. Os cidadãos terão acesso a informações sobre a renda e os impostos de seus representantes.
Pontos-chave
O Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso e candidatos a esses cargos serão obrigados a divulgar publicamente suas declarações fiscais.
As declarações fiscais dos últimos sete anos serão divulgadas.
Informações sensíveis como números de segurança social, números de contas financeiras, nomes de indivíduos com menos de 18 anos ou endereços residenciais exatos (excluindo cidade e estado) não serão divulgadas.
As informações serão disponibilizadas publicamente dentro de prazos específicos após a declaração de candidatura ou a posse do cargo.
Estado:
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