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Novas regras para marcação e controle de armas de fogo

Esta lei introduz novos requisitos para a marcação de armas de fogo com números de série adicionais e ocultos e expande a definição de arma de fogo para incluir peças para auto-montagem. Também altera as regras para o armazenamento de registos de verificação de antecedentes para compradores de armas e exige verificações regulares de inventário para os revendedores. O objetivo é dificultar o tráfico ilegal de armas e aumentar a segurança pública.
Pontos-chave
Todas as armas de fogo recém-fabricadas exigirão um número de série adicional e oculto, visível apenas em luz infravermelha ou dentro da arma, para auxiliar no rastreamento.
A definição de arma de fogo será expandida para incluir peças que podem ser facilmente montadas em uma arma, incluindo componentes impressos em 3D, tornando as 'armas fantasmas' mais difíceis de produzir.
Os registos de verificação de antecedentes para compradores de armas serão armazenados por 180 dias em vez de serem imediatamente destruídos, o que pode auxiliar nas investigações.
Os revendedores de armas de fogo licenciados serão obrigados a realizar verificações físicas regulares de seu inventário para prevenir roubos e vendas ilegais.
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Número de impressão: 117_HR_6646
Patrocinador: Rep. Quigley, Mike [D-IL-5]
Data de início: 2022-02-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Trafficking Reduction And Criminal Enforcement (TRACE) Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6646.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as armas de fogo recém-fabricadas exigirão um número de série adicional e oculto, visível apenas em luz infravermelha ou dentro da arma, para auxiliar no rastreamento.
  • A definição de arma de fogo será expandida para incluir peças que podem ser facilmente montadas em uma arma, incluindo componentes impressos em 3D, tornando as 'armas fantasmas' mais difíceis de produzir.
  • Os registos de verificação de antecedentes para compradores de armas serão armazenados por 180 dias em vez de serem imediatamente destruídos, o que pode auxiliar nas investigações.
  • Os revendedores de armas de fogo licenciados serão obrigados a realizar verificações físicas regulares de seu inventário para prevenir roubos e vendas ilegais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Quigley, Mike [D-IL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis