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Proteção de militares contra vacinação obrigatória COVID-19 e reintegração.

Este projeto de lei visa proteger os membros das forças armadas de ações adversas por recusarem a vacinação contra a COVID-19. Proíbe o uso de fundos federais para exigir a vacinação e tomar medidas disciplinares. Além disso, permite a reintegração de indivíduos separados involuntariamente devido à recusa e a eliminação de registos negativos dos seus arquivos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para exigir a vacinação contra a COVID-19 para membros das forças armadas.
Proíbe ações adversas (por exemplo, retaliação, punição, exigência de uso de máscara) contra membros das forças armadas unicamente por recusarem a vacinação.
Permite a reintegração de membros das forças armadas separados involuntariamente devido à recusa da vacinação, incluindo a patente e o cálculo da reforma.
Exige a eliminação de qualquer referência a separação involuntária ou ação adversa dos registos de serviço, unicamente com base nisso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6649
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2022-02-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Service Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6649.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para exigir a vacinação contra a COVID-19 para membros das forças armadas.
  • Proíbe ações adversas (por exemplo, retaliação, punição, exigência de uso de máscara) contra membros das forças armadas unicamente por recusarem a vacinação.
  • Permite a reintegração de membros das forças armadas separados involuntariamente devido à recusa da vacinação, incluindo a patente e o cálculo da reforma.
  • Exige a eliminação de qualquer referência a separação involuntária ou ação adversa dos registos de serviço, unicamente com base nisso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Segurança