Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 6649.
Proteção de militares contra vacinação obrigatória COVID-19 e reintegração.
Este projeto de lei visa proteger os membros das forças armadas de ações adversas por recusarem a vacinação contra a COVID-19. Proíbe o uso de fundos federais para exigir a vacinação e tomar medidas disciplinares. Além disso, permite a reintegração de indivíduos separados involuntariamente devido à recusa e a eliminação de registos negativos dos seus arquivos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para exigir a vacinação contra a COVID-19 para membros das forças armadas.
Proíbe ações adversas (por exemplo, retaliação, punição, exigência de uso de máscara) contra membros das forças armadas unicamente por recusarem a vacinação.
Permite a reintegração de membros das forças armadas separados involuntariamente devido à recusa da vacinação, incluindo a patente e o cálculo da reforma.
Exige a eliminação de qualquer referência a separação involuntária ou ação adversa dos registos de serviço, unicamente com base nisso.
Estado:
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