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Lei de Proteção de Cortes de Impostos para Famílias e Pequenas Empresas

Esta lei visa tornar permanentes certas emendas ao Código da Receita Federal de 1986, especificamente disposições do Tax Cuts and Jobs Act que afetam indivíduos, famílias e pequenas empresas. Inclui modificações nas taxas de imposto, um aumento na dedução padrão e alterações no crédito fiscal para crianças. A lei também aborda impostos sobre heranças e doações e o Imposto Mínimo Alternativo.
Pontos-chave
Modifica as taxas de imposto de renda individual, incluindo aquelas para indivíduos casados que declaram em conjunto e chefes de família.
Aumenta a dedução padrão para $18.000 para chefes de família e $12.000 para declarantes solteiros (com ajustes pela inflação).
Aumenta o crédito fiscal para crianças para $2.000 por criança qualificada e introduz um crédito de $500 para outros dependentes qualificados.
Torna permanente a limitação das deduções de impostos estaduais e locais (SALT) em $10.000 ($5.000 para indivíduos casados que declaram separadamente).
Aumenta a isenção do imposto sobre heranças e doações de $5.000.000 para $10.000.000.
Aumenta os valores de isenção para o Imposto Mínimo Alternativo (AMT) para indivíduos.
Encerra a exclusão para reembolso qualificado de deslocamento de bicicleta e limita as deduções de despesas de mudança a membros das Forças Armadas.
Estende as regras para o perdão de empréstimos estudantis devido a morte ou invalidez para se aplicarem após 31 de dezembro de 2025.
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Número de impressão: 117_HR_6658
Patrocinador: Rep. Davis, Rodney [R-IL-13]
Data de início: 2022-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Family and Small Business Tax Cuts Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6658.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Modifica as taxas de imposto de renda individual, incluindo aquelas para indivíduos casados que declaram em conjunto e chefes de família.
  • Aumenta a dedução padrão para $18.000 para chefes de família e $12.000 para declarantes solteiros (com ajustes pela inflação).
  • Aumenta o crédito fiscal para crianças para $2.000 por criança qualificada e introduz um crédito de $500 para outros dependentes qualificados.
  • Torna permanente a limitação das deduções de impostos estaduais e locais (SALT) em $10.000 ($5.000 para indivíduos casados que declaram separadamente).
  • Aumenta a isenção do imposto sobre heranças e doações de $5.000.000 para $10.000.000.
  • Aumenta os valores de isenção para o Imposto Mínimo Alternativo (AMT) para indivíduos.
  • Encerra a exclusão para reembolso qualificado de deslocamento de bicicleta e limita as deduções de despesas de mudança a membros das Forças Armadas.
  • Estende as regras para o perdão de empréstimos estudantis devido a morte ou invalidez para se aplicarem após 31 de dezembro de 2025.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davis, Rodney [R-IL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Impostos Família Economia