Lei de Horários de Trabalho Flexíveis: Mais Controle e Previsibilidade para Empregados
Esta lei visa dar aos empregados mais controlo sobre os seus horários de trabalho, permitindo-lhes solicitar alterações sem medo de retaliação. Também exige que os empregadores em certas indústrias, como retalho e serviços de alimentação, forneçam horários mais previsíveis e estáveis, facilitando o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e melhorando a estabilidade financeira.
Pontos-chave
Os empregados podem solicitar alterações nos seus horários de trabalho (número de horas, horários, localização, período de aviso prévio) sem medo de despedimento ou outras ações adversas.
Os empregadores devem considerar os pedidos de alteração de horário, especialmente os relacionados com responsabilidades de cuidador, educação ou um segundo emprego, e só podem negá-los por razões comerciais legítimas.
Em indústrias como retalho, serviços de alimentação, limpeza, hotelaria e armazéns, os empregadores devem fornecer os horários de trabalho com 14 dias de antecedência e pagar um extra por alterações feitas com menos aviso.
Os empregados nestes setores podem recusar-se a trabalhar horas não incluídas no horário publicado sem penalidade e receber pagamento adicional por turnos divididos e por trabalhar sem descanso suficiente entre turnos.
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