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Auxílio educacional para militares dispensados por recusa de vacina COVID-19

Este projeto de lei visa garantir que os membros das Forças Armadas dispensados em condições honrosas unicamente por se recusarem a receber uma vacina COVID-19 permaneçam elegíveis para certas assistências educacionais. Isso significa que esses indivíduos, apesar de sua dispensa, poderiam acessar benefícios educacionais para veteranos, potencialmente impactando suas oportunidades de desenvolvimento profissional e pessoal após o serviço.
Pontos-chave
Militares dispensados por recusa de vacina COVID-19 serão elegíveis para auxílio educacional para veteranos.
Esta mudança se aplica tanto ao auxílio educacional da Força Totalmente Voluntária quanto ao auxílio educacional pós-11 de setembro.
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Número de impressão: 117_HR_6671
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2022-02-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 38, United States Code, to ensure that a member of the Armed Forces, granted a general discharge under honorable conditions on the sole basis that such member failed to obey a lawful order to receive a vaccine for COVID-19, is eligible for certain educational assistance administered by the Secretary of Veterans Affairs.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6671.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Militares dispensados por recusa de vacina COVID-19 serão elegíveis para auxílio educacional para veteranos.
  • Esta mudança se aplica tanto ao auxílio educacional da Força Totalmente Voluntária quanto ao auxílio educacional pós-11 de setembro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 15 - 13.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Benefícios Educação