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Maior Transparência e Proibição de Negociação de Ações para Funcionários Públicos

A Lei STOCK Act 2.0 introduz novas regras para que altos funcionários, seus cônjuges e filhos dependentes relatem pagamentos recebidos do governo federal. Também proíbe a negociação de ações e outros investimentos para certos funcionários, a fim de prevenir conflitos de interesse. Isso visa aumentar a confiança pública e a transparência nas ações de indivíduos em posições importantes.
Pontos-chave
Altos funcionários, incluindo Membros do Congresso, o Presidente, o Vice-Presidente, juízes e funcionários do Federal Reserve, devem relatar pagamentos recebidos do governo federal.
Uma proibição de compra e venda de ações, commodities, futuros e criptomoedas é imposta a funcionários selecionados para evitar conflitos de interesse.
Todos os relatórios financeiros dos funcionários estarão publicamente disponíveis online em um formato facilmente pesquisável, aumentando a transparência.
A falha em relatar transações ou pagamentos exigidos resultará em uma multa de US$ 500.
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Número de impressão: 117_HR_6694
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-45]
Data de início: 2022-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

STOCK Act 2.0

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6694.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Altos funcionários, incluindo Membros do Congresso, o Presidente, o Vice-Presidente, juízes e funcionários do Federal Reserve, devem relatar pagamentos recebidos do governo federal.
  • Uma proibição de compra e venda de ações, commodities, futuros e criptomoedas é imposta a funcionários selecionados para evitar conflitos de interesse.
  • Todos os relatórios financeiros dos funcionários estarão publicamente disponíveis online em um formato facilmente pesquisável, aumentando a transparência.
  • A falha em relatar transações ou pagamentos exigidos resultará em uma multa de US$ 500.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Porter, Katie [D-CA-45].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia