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Ajuda de Emergência Habitacional: Dados de Despejo, Apoio Jurídico e Proteção ao Inquilino.

Esta lei visa criar uma base de dados nacional de despejos para melhor compreender as suas causas e âmbito. Estabelece programas de assistência jurídica para inquilinos em risco de despejo e limita o uso de informações de despejo em relatórios de consumo, protegendo o histórico de crédito dos cidadãos. Além disso, os proprietários de habitações com assistência federal serão obrigados a informar os inquilinos sobre os seus direitos e os recursos disponíveis.
Pontos-chave
Será criada uma base de dados nacional de despejos, recolhendo informações demográficas detalhadas, protegendo a privacidade.
10 mil milhões de dólares são alocados para assistência jurídica a inquilinos em risco de despejo e para cobrir taxas judiciais.
Informações sobre despejos e atrasos de aluguel não poderão ser incluídas em relatórios de crédito, protegendo a solvência dos cidadãos.
Os proprietários de habitações com assistência federal devem informar os inquilinos sobre os seus direitos, recursos disponíveis e as razões do despejo.
Será estabelecida uma linha direta para inquilinos de habitações com assistência federal para fornecer assistência em questões relacionadas com despejos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_6696
Patrocinador: Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7]
Data de início: 2022-02-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

HELP Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6696.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será criada uma base de dados nacional de despejos, recolhendo informações demográficas detalhadas, protegendo a privacidade.
  • 10 mil milhões de dólares são alocados para assistência jurídica a inquilinos em risco de despejo e para cobrir taxas judiciais.
  • Informações sobre despejos e atrasos de aluguel não poderão ser incluídas em relatórios de crédito, protegendo a solvência dos cidadãos.
  • Os proprietários de habitações com assistência federal devem informar os inquilinos sobre os seus direitos, recursos disponíveis e as razões do despejo.
  • Será estabelecida uma linha direta para inquilinos de habitações com assistência federal para fornecer assistência em questões relacionadas com despejos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Benefícios