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Fim da recuperação de Medicaid e limitação de penhoras

Este projeto de lei visa proteger os bens de indivíduos que recebem benefícios do Medicaid. Ele altera as regras para que os estados não possam mais recuperar os custos de saúde dos bens de beneficiários falecidos. Além disso, limita a capacidade dos estados de impor penhoras sobre propriedades devido à assistência médica recebida.
Pontos-chave
Os estados não poderão mais recuperar os custos do Medicaid dos bens de beneficiários falecidos.
Todas as penhoras de propriedade existentes relacionadas à recuperação do Medicaid serão retiradas em 90 dias.
As circunstâncias em que um estado pode impor uma penhora sobre a propriedade de um beneficiário do Medicaid serão limitadas.
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Número de impressão: 117_HR_6698
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2022-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Unfair Medicaid Recoveries Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6698.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados não poderão mais recuperar os custos do Medicaid dos bens de beneficiários falecidos.
  • Todas as penhoras de propriedade existentes relacionadas à recuperação do Medicaid serão retiradas em 90 dias.
  • As circunstâncias em que um estado pode impor uma penhora sobre a propriedade de um beneficiário do Medicaid serão limitadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Benefícios Imobiliário