Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 6698.
Fim da recuperação de Medicaid e limitação de penhoras
Este projeto de lei visa proteger os bens de indivíduos que recebem benefícios do Medicaid. Ele altera as regras para que os estados não possam mais recuperar os custos de saúde dos bens de beneficiários falecidos. Além disso, limita a capacidade dos estados de impor penhoras sobre propriedades devido à assistência médica recebida.
Pontos-chave
Os estados não poderão mais recuperar os custos do Medicaid dos bens de beneficiários falecidos.
Todas as penhoras de propriedade existentes relacionadas à recuperação do Medicaid serão retiradas em 90 dias.
As circunstâncias em que um estado pode impor uma penhora sobre a propriedade de um beneficiário do Medicaid serão limitadas.
Estado:
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