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Novas Regras para Relatar Eventos Adversos de Medicamentos Abortivos

Esta lei introduz novos requisitos para que os prestadores de cuidados de saúde e os pacientes relatem eventos adversos relacionados com medicamentos abortivos. O objetivo é melhorar a recolha de dados sobre a segurança destes medicamentos, o que poderá afetar a disponibilidade de informações sobre a sua utilização e os potenciais riscos para a saúde das mulheres.
Pontos-chave
Os prestadores de cuidados de saúde devem relatar quaisquer mortes ou outros eventos adversos associados a medicamentos abortivos à FDA e aos fabricantes no prazo de 15 dias.
Serão estabelecidos portais online para que tanto os profissionais de saúde como os pacientes possam relatar eventos adversos de forma fácil e confidencial.
Mais dados sobre medicamentos abortivos prescritos, o seu envio, mortes e eventos adversos graves serão recolhidos e publicados anualmente, aumentando a transparência.
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Número de impressão: 117_HR_6702
Patrocinador: Rep. Walorski, Jackie [R-IN-2]
Data de início: 2022-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safeguarding Women’s and Children’s Health Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6702.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os prestadores de cuidados de saúde devem relatar quaisquer mortes ou outros eventos adversos associados a medicamentos abortivos à FDA e aos fabricantes no prazo de 15 dias.
  • Serão estabelecidos portais online para que tanto os profissionais de saúde como os pacientes possam relatar eventos adversos de forma fácil e confidencial.
  • Mais dados sobre medicamentos abortivos prescritos, o seu envio, mortes e eventos adversos graves serão recolhidos e publicados anualmente, aumentando a transparência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walorski, Jackie [R-IN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde