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Maior Igualdade para Nações Wabanaki: Mudanças na Lei Tribal

Esta lei visa garantir maior igualdade para as Nações Wabanaki no Maine, alterando as leis existentes sobre seus direitos. Ela introduz mudanças na forma como certas leis federais e estaduais se aplicam, o que pode impactar a autonomia e a governança interna dessas comunidades. Cidadãos pertencentes a essas nações podem experimentar mudanças nas leis de bem-estar infantil e em outras questões legais.
Pontos-chave
Expande a definição das Nações Wabanaki para incluir a Nação Mi'kmaq, potencialmente afetando seu status legal.
Modifica a aplicação das leis federais e estaduais, incluindo a Lei de Bem-Estar Infantil Indígena (ICWA), o que pode impactar questões familiares e de custódia.
Remove certas restrições legais, concedendo maior autonomia às tribos na gestão de seus assuntos.
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Número de impressão: 117_HR_6707
Patrocinador: Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2]
Data de início: 2022-02-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Advancing Equality for Wabanaki Nations Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6707.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a definição das Nações Wabanaki para incluir a Nação Mi'kmaq, potencialmente afetando seu status legal.
  • Modifica a aplicação das leis federais e estaduais, incluindo a Lei de Bem-Estar Infantil Indígena (ICWA), o que pode impactar questões familiares e de custódia.
  • Remove certas restrições legais, concedendo maior autonomia às tribos na gestão de seus assuntos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 432.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família