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Proibição de compra de armas para indivíduos com restrições pré-julgamento

Este projeto de lei visa impedir que indivíduos sujeitos a uma ordem judicial legal que proíbe a posse de armas de fogo durante a libertação pré-julgamento comprem armas. Ele atualiza o sistema de verificação de antecedentes existente para incluir essas proibições, aumentando a segurança pública. Além disso, estados e tribos indígenas podem receber financiamento para melhorar a comunicação de tais ordens ao sistema nacional de verificação de antecedentes.
Pontos-chave
Verificações de antecedentes expandidas: Indivíduos sob uma ordem judicial que proíbe a posse de armas de fogo durante a libertação pré-julgamento terão a compra de armas negada.
Financiamento estadual: Subsídios estarão disponíveis para estados e tribos indígenas para melhorar a comunicação de ordens de proibição de armas de fogo pré-julgamento ao banco de dados nacional.
Segurança pública aprimorada: O objetivo é evitar que armas de fogo sejam adquiridas por indivíduos considerados um risco por um tribunal antes de seu julgamento.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6717
Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]
Data de início: 2022-02-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Pretrial Gun Purchases Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6717.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Verificações de antecedentes expandidas: Indivíduos sob uma ordem judicial que proíbe a posse de armas de fogo durante a libertação pré-julgamento terão a compra de armas negada.
  • Financiamento estadual: Subsídios estarão disponíveis para estados e tribos indígenas para melhorar a comunicação de ordens de proibição de armas de fogo pré-julgamento ao banco de dados nacional.
  • Segurança pública aprimorada: O objetivo é evitar que armas de fogo sejam adquiridas por indivíduos considerados um risco por um tribunal antes de seu julgamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança