Reforma do Teto da Dívida: Novos Procedimentos para Aprovação de Dívida
A lei altera o capítulo 31 do Código dos Estados Unidos para fornecer procedimentos para a desaprovação pelo Congresso da emissão de dívida adicional. O Presidente é obrigado a enviar uma certificação quando a dívida se aproxima de um limite específico e são necessários empréstimos para cumprir compromissos existentes. A menos que o Congresso promulgue uma resolução conjunta de desaprovação no prazo de 50 dias, os Estados Unidos podem emitir dívida adicional.
Pontos-chave
O Presidente deve enviar uma certificação ao Congresso quando a dívida estiver dentro de 100 mil milhões de dólares de um incremento específico.
Os Estados Unidos podem emitir dívida adicional após a certificação, a menos que o Congresso promulgue uma resolução de desaprovação.
O Congresso tem 50 dias corridos para promulgar uma resolução conjunta desaprovando o pedido do Presidente.
A lei estabelece procedimentos legislativos acelerados na Câmara e no Senado para considerar a resolução de desaprovação.
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