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Facilitação de Tripulação Estrangeira na Plataforma Continental Exterior dos EUA

Esta lei altera os requisitos de tripulação para embarcações e estruturas na Plataforma Continental Exterior dos EUA. Permite mais trabalhadores estrangeiros em certas embarcações de bandeira estrangeira, o que pode impactar o mercado de trabalho do setor de energia. O objetivo é simplificar as operações, introduzindo novas condições e penalidades por não conformidade.
Pontos-chave
Permite que mais cidadãos estrangeiros tripulem embarcações e estruturas estrangeiras na Plataforma Continental Exterior, sujeitos a condições específicas.
Estabelece um limite para o número de membros da tripulação estrangeira (até 2,5 vezes o número exigido pela nação da bandeira da embarcação).
Exige que todos os indivíduos que tripulam ou fazem parte da tripulação possuam uma Credencial de Identificação de Trabalhador de Transporte (TWIC) válida.
Impõe penalidades civis de até 10.000 USD por dia por violações de tripulação ou informações falsas na aplicação.
As isenções existentes terminarão após 120 dias, com novas isenções emitidas por um ano e renováveis.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_6728
Patrocinador: Rep. Graves, Garret [R-LA-6]
Data de início: 2022-02-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

American Offshore Worker Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6728.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que mais cidadãos estrangeiros tripulem embarcações e estruturas estrangeiras na Plataforma Continental Exterior, sujeitos a condições específicas.
  • Estabelece um limite para o número de membros da tripulação estrangeira (até 2,5 vezes o número exigido pela nação da bandeira da embarcação).
  • Exige que todos os indivíduos que tripulam ou fazem parte da tripulação possuam uma Credencial de Identificação de Trabalhador de Transporte (TWIC) válida.
  • Impõe penalidades civis de até 10.000 USD por dia por violações de tripulação ou informações falsas na aplicação.
  • As isenções existentes terminarão após 120 dias, com novas isenções emitidas por um ano e renováveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Graves, Garret [R-LA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Energy and Mineral Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Trabalho Economia