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Proibição da Coleta de Dados Biométricos pelo IRS

Este projeto de lei visa proibir o IRS de exigir que os cidadãos forneçam informações biométricas, como impressões digitais ou digitalizações faciais, para declarações fiscais, pagamentos ou acesso às suas informações. Além disso, o IRS terá que desenvolver um plano para o descarte seguro de quaisquer dados biométricos coletados anteriormente. Isso significa maior proteção da privacidade para os cidadãos em suas interações com a autoridade fiscal.
Pontos-chave
O IRS será proibido de exigir que os cidadãos forneçam dados biométricos (por exemplo, impressões digitais, digitalizações faciais) para fins fiscais.
O IRS será obrigado a destruir todos os dados biométricos coletados antes da data de entrada em vigor desta lei.
Os cidadãos obterão maior privacidade e controle sobre seus dados pessoais em suas relações com o IRS.
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Número de impressão: 117_HR_6733
Patrocinador: Rep. Huizenga, Bill [R-MI-2]
Data de início: 2022-02-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ban IRS Biometrics Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6733.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O IRS será proibido de exigir que os cidadãos forneçam dados biométricos (por exemplo, impressões digitais, digitalizações faciais) para fins fiscais.
  • O IRS será obrigado a destruir todos os dados biométricos coletados antes da data de entrada em vigor desta lei.
  • Os cidadãos obterão maior privacidade e controle sobre seus dados pessoais em suas relações com o IRS.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Huizenga, Bill [R-MI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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