Habitação melhorada: Novas inspeções para habitações de baixa renda.
Esta lei visa melhorar as condições de vida em grandes empreendimentos habitacionais para pessoas de baixa renda. Introduz inspeções obrigatórias e regulares para garantir que as habitações atendam aos padrões de segurança e qualidade. Os resultados dessas inspeções serão publicamente disponíveis, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Pontos-chave
Proprietários de grandes projetos habitacionais (mais de 100 unidades) que recebem assistência governamental devem mantê-los em boas condições.
O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano realizará inspeções pelo menos a cada dois anos para verificar a qualidade e segurança das habitações.
Todos os resultados das inspeções serão disponibilizados publicamente online, permitindo que residentes e cidadãos monitorem a condição dos edifícios.
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