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Proibição de Fundos Federais para Parafernália de Drogas Ilícitas

Novas regras restringem como os fundos federais para serviços de transtornos por uso de substâncias podem ser usados. Esses fundos não podem ser gastos na compra de agulhas estéreis, seringas ou outros itens para uso de drogas ilegais. Uma exceção é feita se as autoridades de saúde locais determinarem um aumento significativo de infecções por hepatite ou HIV devido ao uso de drogas injetáveis.
Pontos-chave
Fundos federais para serviços de transtornos por uso de substâncias não podem ser usados para comprar agulhas e seringas para injeção de drogas ilegais.
A proibição também abrange o financiamento de cachimbos e outros apetrechos usados para fumar ou ingerir narcóticos.
Uma exceção para a compra de agulhas e seringas se aplica em áreas com alto risco de hepatite ou HIV, em consulta com o CDC.
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Número de impressão: 117_HR_6744
Patrocinador: Rep. McKinley, David B. [R-WV-1]
Data de início: 2022-02-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PIPES Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6744.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais para serviços de transtornos por uso de substâncias não podem ser usados para comprar agulhas e seringas para injeção de drogas ilegais.
  • A proibição também abrange o financiamento de cachimbos e outros apetrechos usados para fumar ou ingerir narcóticos.
  • Uma exceção para a compra de agulhas e seringas se aplica em áreas com alto risco de hepatite ou HIV, em consulta com o CDC.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McKinley, David B. [R-WV-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Energy.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde