Melhorias nos Tribunais de D.C.: Atualizações para Jurados e Justiça
Esta lei introduz várias mudanças no funcionamento dos tribunais do Distrito de Columbia, visando agilizar os processos judiciais. Os cidadãos podem esperar atualizações na seleção de jurados, aumento da compensação para advogados que representam clientes indigentes e resolução mais fácil de pequenas causas. Essas mudanças visam melhorar o acesso à justiça e a eficiência dos tribunais.
Pontos-chave
Os jurados do Tribunal Superior do Distrito de Columbia receberão as mesmas taxas de compensação que os jurados dos tribunais federais, o que pode incentivar maior participação.
O processo de seleção de jurados será modernizado, permitindo que formulários de qualificação e intimações sejam enviados eletronicamente com consentimento, tornando os procedimentos mais fáceis e rápidos.
Indivíduos com 70 anos ou mais poderão optar por não servir como jurados, mediante solicitação.
As taxas de compensação para advogados e investigadores que representam réus indigentes aumentarão, com o objetivo de melhorar a qualidade da defesa legal para os necessitados.
O limite para pequenas causas aumentará de US$ 10.000 para US$ 12.000, com futuros ajustes pela inflação, permitindo que mais casos sejam resolvidos por meio de procedimentos simplificados.
Os tribunais poderão usar mediação, arbitragem e conciliação para resolver rapidamente os casos, independentemente do valor da causa, o que pode acelerar a resolução de disputas.
São introduzidas mudanças de nomenclatura, como "Unidade de Violência Doméstica" para "Divisão de Violência Doméstica", e termos atualizados para indivíduos com deficiência intelectual para serem mais apropriados.
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