Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 675.
Lei de Prevenção de Aumento Abusivo de Preços durante COVID-19
Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos de preços em bens e serviços essenciais durante uma emergência de saúde pública, como a pandemia de COVID-19. Impede que os vendedores aumentem drasticamente os preços explorando situações difíceis. Os cidadãos podem esperar que os preços permaneçam razoáveis e que práticas desleais sejam processadas.
Pontos-chave
Proíbe o aumento abusivo de preços para bens e serviços (por exemplo, alimentos, produtos de higiene, equipamentos médicos, serviços de limpeza) durante uma emergência de saúde pública declarada.
As autoridades federais e estaduais podem processar vendedores que violem essas regras, impor penalidades e buscar compensação para cidadãos afetados.
A lei não limita as leis estaduais ou locais existentes sobre aumento abusivo de preços, proporcionando proteção adicional ao consumidor.
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