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Compensação Justa: Fim da Discriminação no Cálculo de Ganhos Futuros

Esta lei visa garantir que os tribunais não considerem raça, etnia, gênero, religião ou orientação sexual ao calcular os ganhos futuros em casos de danos. Isso significa que cada cidadão, independentemente dessas características, terá uma chance igual de uma avaliação justa das potenciais perdas financeiras em caso de dano. A lei busca eliminar preconceitos e promover a justiça no sistema legal.
Pontos-chave
Proibição de discriminação: Os tribunais estão proibidos de usar raça, gênero, etnia, religião ou orientação sexual para calcular ganhos futuros em casos civis.
Novas diretrizes: Novas tabelas e diretrizes serão desenvolvidas para economistas forenses para garantir que os cálculos de ganhos futuros sejam livres de preconceitos.
Treinamento de juízes: Juízes federais receberão treinamento sobre como implementar corretamente as novas regras e evitar a discriminação.
Estudo de impacto: Um estudo será conduzido para avaliar como os danos são concedidos e se há disparidades com base na filiação a classes protegidas.
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Número de impressão: 117_HR_6758
Patrocinador: Rep. Casten, Sean [D-IL-6]
Data de início: 2022-02-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Calculations in Civil Damages Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6758.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de discriminação: Os tribunais estão proibidos de usar raça, gênero, etnia, religião ou orientação sexual para calcular ganhos futuros em casos civis.
  • Novas diretrizes: Novas tabelas e diretrizes serão desenvolvidas para economistas forenses para garantir que os cálculos de ganhos futuros sejam livres de preconceitos.
  • Treinamento de juízes: Juízes federais receberão treinamento sobre como implementar corretamente as novas regras e evitar a discriminação.
  • Estudo de impacto: Um estudo será conduzido para avaliar como os danos são concedidos e se há disparidades com base na filiação a classes protegidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casten, Sean [D-IL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis