Novo Inspetor-Geral Especial para Aplicação da Lei: Maior Responsabilidade Policial
Esta lei estabelece um novo Inspetor-Geral Especial para Aplicação da Lei, encarregado de supervisionar e investigar a má conduta de oficiais federais, incluindo o uso da força e o perfil racial. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade nas ações de aplicação da lei, o que pode impactar a segurança e os direitos dos cidadãos. Além disso, a lei oferece proteção para denunciantes que relatam tais incidentes.
Pontos-chave
Criação de um Inspetor-Geral Especial independente para investigar queixas contra oficiais federais, incluindo perfil racial, má conduta e uso de força letal.
Exigência para estados e governos locais de estabelecerem processos para encaminhar casos de uso de força letal ao novo Inspetor-Geral, sob pena de perderem subsídios federais para aplicação da lei.
Proteções reforçadas para denunciantes em agências federais, estaduais e locais, salvaguardando-os da discriminação e permitindo-lhes buscar recursos judiciais.
Garantia de acesso público aos relatórios do Inspetor-Geral, com exceções para informações classificadas ou investigações criminais em andamento.
Expirado
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