Acesso à Lei: Consulta Gratuita de Códigos Legais Online.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-18.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr6769/BILLS-117hr6769ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Deutch, Theodore E. [D-FL-22].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Novas regras visam facilitar o acesso dos cidadãos aos textos legais. Se uma disposição legal faz parte da lei federal, estadual ou municipal, seu proprietário deve disponibilizá-la gratuitamente online. Isso garante que todos possam verificar facilmente a redação exata das leis que afetam suas vidas.

Pontos-chave

Todas as obras legais incorporadas na lei federal, estadual ou municipal devem ser disponibilizadas gratuitamente online.

Os cidadãos obtêm acesso mais fácil ao conteúdo legal, aumentando a transparência e sua capacidade de compreender seus direitos e obrigações.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_6769

Patrocinador: Rep. Deutch, Theodore E. [D-FL-22]

Data de início: 2022-02-18

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6769.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Todas as obras legais incorporadas na lei federal, estadual ou municipal devem ser disponibilizadas gratuitamente online.
Os cidadãos obtêm acesso mais fácil ao conteúdo legal, aumentando a transparência e sua capacidade de compreender seus direitos e obrigações.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Deutch, Theodore E. [D-FL-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Acesso à Lei: Consulta Gratuita de Códigos Legais Online.

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