Acesso à Lei: Consulta Gratuita de Códigos Legais Online.
Novas regras visam facilitar o acesso dos cidadãos aos textos legais. Se uma disposição legal faz parte da lei federal, estadual ou municipal, seu proprietário deve disponibilizá-la gratuitamente online. Isso garante que todos possam verificar facilmente a redação exata das leis que afetam suas vidas.
Pontos-chave
Todas as obras legais incorporadas na lei federal, estadual ou municipal devem ser disponibilizadas gratuitamente online.
Os cidadãos obtêm acesso mais fácil ao conteúdo legal, aumentando a transparência e sua capacidade de compreender seus direitos e obrigações.
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