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Proteção de números de telefone fixo após desastres naturais

Esta lei protege os números de telefone fixo após uma declaração de desastre maior. Os provedores não podem reatribuir ou modificar números sem a solicitação do assinante. Os cidadãos podem manter seu número, mesmo que sua casa esteja inacessível, e reconectá-lo mais tarde sem taxas adicionais.
Pontos-chave
Seu número de telefone fixo é protegido após um desastre: o provedor não pode retirá-lo ou alterá-lo sem o seu consentimento.
Você pode solicitar a extensão dessa proteção por um ano após o término do período de desastre.
Se você cancelar o serviço porque sua casa está inacessível, não pagará taxas de rescisão antecipada e poderá reconectar o mesmo número mais tarde sem taxas de conexão.
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Número de impressão: 117_HR_678
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-5]
Data de início: 2021-02-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PHONE Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_678.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Seu número de telefone fixo é protegido após um desastre: o provedor não pode retirá-lo ou alterá-lo sem o seu consentimento.
  • Você pode solicitar a extensão dessa proteção por um ano após o término do período de desastre.
  • Se você cancelar o serviço porque sua casa está inacessível, não pagará taxas de rescisão antecipada e poderá reconectar o mesmo número mais tarde sem taxas de conexão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to section 7 of H. Res. 535, and the motion offered by Mr. Hoyer, the following bills passed under suspension of the rules: H.R. 678; H.R. 1036; H.R. 1079, as amended; H.R. 1158; H.R. 1250; H.R. 1754; H.R. 1833, as amended; H.R. 1850; H.R. 1871; H.R. 1877, as amended; H.R. 1893; H.R. 1895; H.R. 2118; H.R. 2795, as amended; H.R. 2928; H.R. 2980, as amended; H.R. 3003; H.R. 3138, as amended; H.R. 3223; H.R. 3263; and H.R. 3264; and the following resolutions were agreed to under suspension of the rules: H. Res. 277; and H. Res. 294. (consideration: CR H3715-3730; text: CR H3716)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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