Leis mais claras: Novas regras para alteração da legislação
Esta lei visa tornar as alterações legais mais fáceis de entender para os cidadãos. Ela estabelece que qualquer alteração a uma lei existente deve mostrar claramente a seção completa, destacando o que foi removido e o que foi adicionado. Isso o ajudará a ver como as novas regras afetam seus direitos e deveres.
Pontos-chave
As alterações legais serão mais transparentes: Em vez de apenas referências, cada alteração mostrará o texto completo com as exclusões e inserções marcadas.
Mais fácil de acompanhar as mudanças: Os cidadãos poderão compreender rapidamente o que está mudando exatamente nas leis, sem precisar analisar vários documentos.
Maior acessibilidade da informação: Compreender as novas regulamentações se tornará mais simples para todos, independentemente da formação jurídica.
Expirado
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