Novos Padrões de Detenção: Abrigo, Alimentos e Supervisão
Esta lei introduz novas regras para o cuidado de indivíduos apreendidos pelos serviços de fronteira, garantindo seu acesso a abrigo adequado, alimentos, água e itens básicos de higiene. Além disso, aumenta a supervisão das instalações de detenção por meio de inspeções regulares e concede aos membros do Congresso acesso livre a esses locais, visando melhorar as condições e a transparência.
Pontos-chave
Indivíduos apreendidos pelos serviços de fronteira têm acesso garantido a abrigo temporário adequado, alimentos, água, instalações de banheiro e chuveiro e itens de higiene.
Auditorias e inspeções obrigatórias e sem aviso prévio das instalações de detenção por órgãos independentes são introduzidas para garantir a conformidade com os padrões.
Membros do Congresso obtêm acesso irrestrito às instalações de detenção para fins de supervisão, com autorização para tirar fotos e fazer gravações (sem informações de identificação pessoal).
Modificações temporárias nas instalações que possam alterar as condições observadas durante as visitas de supervisão são proibidas.
Expirado
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