Novas regras para plataformas digitais: Mais transparência e segurança online
Esta lei estabelece um novo departamento dentro da Comissão Federal de Comércio para supervisionar grandes plataformas online. O seu objetivo é garantir maior transparência nas operações das plataformas, proteger os utilizadores de conteúdo ilegal e discriminação, e facilitar a investigação independente sobre o impacto social da tecnologia. O objetivo é melhorar a segurança e a equidade no mundo digital.
Pontos-chave
Criação do Gabinete de Supervisão e Segurança de Serviços Digitais dentro da Comissão Federal de Comércio, empregando especialistas para pesquisar e monitorizar plataformas.
Exigência para as plataformas online de implementar sistemas internos de tratamento de reclamações para que os utilizadores possam recorrer das decisões de moderação de conteúdo.
Mandato para as plataformas aumentarem a transparência em relação às políticas de moderação de conteúdo, incluindo a publicação de relatórios detalhados sobre o conteúdo removido e as ações tomadas.
Obrigação para as grandes plataformas de realizar avaliações regulares de riscos sistémicos (por exemplo, disseminação de conteúdo ilegal, discriminação) e de relatar as medidas de mitigação.
Introdução de regras para sistemas de recomendação (algoritmos) para dar aos utilizadores mais controlo sobre o conteúdo exibido, incluindo uma opção não personalizada.
Facilitação do acesso de investigadores independentes aos dados da plataforma (com salvaguardas de privacidade do utilizador) para analisar o impacto social da tecnologia.
Proteção para denunciantes que reportam violações da plataforma contra retaliação por parte dos seus empregadores.
Expirado
Sondagem Cidadã