Lei de Habitação Justa: Combate à Discriminação Habitacional
Esta lei visa fortalecer a luta contra a discriminação na habitação, garantindo que todos tenham oportunidades iguais para alugar, comprar uma casa ou obter um empréstimo hipotecário. Ela introduz testes a nível nacional para detetar e documentar casos de tratamento desigual, e aumenta os fundos para programas de habitação justa. Isso ajuda os cidadãos a sentirem-se mais seguros, sabendo que os seus direitos habitacionais estão protegidos e que a discriminação é ativamente combatida.
Pontos-chave
Implementação de testes a nível nacional para detetar discriminação no arrendamento, compra de imóveis e obtenção de empréstimos hipotecários.
Aumento do financiamento para programas de iniciativas de habitação justa, fornecendo mais recursos para ajudar as vítimas de discriminação.
Criação de um programa de subsídios para estudos sobre as causas da discriminação habitacional e projetos-piloto para soluções.
Requisito de formação para os testadores para garantir a eficácia e fiabilidade dos esforços de deteção de discriminação.
Expirado
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