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Novas regras para fabricantes: proteção da saúde pública e planos de mitigação

Esta lei visa proteger a saúde pública, exigindo que os fabricantes desenvolvam planos para mitigar os efeitos negativos de seus produtos. Se um produto tiver um impacto financeiro significativo no sistema de saúde, seu fabricante precisará criar e atualizar tal plano, com penalidades financeiras por não conformidade. Isso significa que as empresas terão que prestar mais atenção em como seus produtos afetam a saúde dos cidadãos.
Pontos-chave
Fabricantes de produtos com impacto significativo na saúde pública serão obrigados a desenvolver planos para reduzir seus efeitos negativos.
Será criada uma lista de crises de saúde pública e uma lista de produtos cobertos sujeitos a novos requisitos.
Empresas que não cumprirem as novas regras podem enfrentar multas substanciais, incentivando a responsabilidade.
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Número de impressão: 117_HR_6807
Patrocinador: Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-11]
Data de início: 2022-02-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Public Health Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6807.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fabricantes de produtos com impacto significativo na saúde pública serão obrigados a desenvolver planos para reduzir seus efeitos negativos.
  • Será criada uma lista de crises de saúde pública e uma lista de produtos cobertos sujeitos a novos requisitos.
  • Empresas que não cumprirem as novas regras podem enfrentar multas substanciais, incentivando a responsabilidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde