arrow_back Voltar para a App

Proteção de Pequenas Empresas contra Práticas Injustas de Cobrança de Dívidas

Esta lei estende as leis de proteção ao consumidor existentes contra práticas injustas de cobrança de dívidas a pequenas empresas. Isso significa que pequenas empresas com dívidas abaixo de 5 milhões de dólares terão os mesmos direitos e proteções que os indivíduos ao lidar com cobradores de dívidas. O objetivo é garantir um tratamento justo para os proprietários de pequenas empresas.
Pontos-chave
Pequenas empresas (com dívidas de até 5 milhões de dólares) obtêm a mesma proteção contra cobradores de dívidas injustos que os consumidores.
A lei define o que constitui dívida de pequena empresa, excluindo dívidas pessoais e individuais.
Introduz uma definição para agências de crédito comerciais, impactando como as informações de dívida são relatadas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6814
Patrocinador: Rep. Lawson, Al, Jr. [D-FL-5]
Data de início: 2022-02-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Business Fair Debt Collection Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6814.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pequenas empresas (com dívidas de até 5 milhões de dólares) obtêm a mesma proteção contra cobradores de dívidas injustos que os consumidores.
  • A lei define o que constitui dívida de pequena empresa, excluindo dívidas pessoais e individuais.
  • Introduz uma definição para agências de crédito comerciais, impactando como as informações de dívida são relatadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lawson, Al, Jr. [D-FL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 29 - 24.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis