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Lei de Controle de Armas: Mudanças na Definição e Registro de Armas

Esta lei altera a forma como certos tipos de armas são classificados e registrados. Isso significa que algumas armas que antes exigiam registro federal especial podem não precisar mais. Além disso, os registros federais existentes para essas armas devem ser destruídos, o que pode afetar a privacidade dos proprietários.
Pontos-chave
Certas armas, anteriormente sujeitas a regulamentações federais especiais, não serão mais consideradas armas de fogo para os propósitos da Lei Nacional de Armas de Fogo.
Registros e solicitações federais existentes para essas armas serão destruídos dentro de um ano após a promulgação da lei.
A posse dessas armas de acordo com a lei federal será considerada conformidade com os requisitos de registro ou licenciamento estaduais ou locais, se esses requisitos fizerem referência à Lei Nacional de Armas de Fogo.
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Número de impressão: 117_HR_6817
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2022-02-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Backdoor Gun Control Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6817.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Certas armas, anteriormente sujeitas a regulamentações federais especiais, não serão mais consideradas armas de fogo para os propósitos da Lei Nacional de Armas de Fogo.
  • Registros e solicitações federais existentes para essas armas serão destruídos dentro de um ano após a promulgação da lei.
  • A posse dessas armas de acordo com a lei federal será considerada conformidade com os requisitos de registro ou licenciamento estaduais ou locais, se esses requisitos fizerem referência à Lei Nacional de Armas de Fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança