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Apoio a comunidades que acolhem migrantes de Estados Livremente Associados

Esta lei visa proporcionar alívio financeiro aos estados e territórios dos EUA que incorrem em custos com o acolhimento de migrantes dos Estados Livremente Associados. Permite a isenção de dívidas para com o governo federal e a isenção dos requisitos de fundos de contrapartida para certas subvenções, melhorando potencialmente a sua estabilidade financeira e o acesso a fundos federais.
Pontos-chave
Permite a isenção de dívidas devidas pelas jurisdições afetadas ao governo dos EUA, até 100 milhões de dólares anualmente, para cobrir custos relacionados com migrantes.
Isenta as jurisdições afetadas dos requisitos de fundos de contrapartida locais para certas subvenções federais, facilitando a obtenção de financiamento.
As autoridades locais devem apresentar relatórios detalhados sobre os custos incorridos para se qualificarem para estes benefícios.
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Número de impressão: 117_HR_6819
Patrocinador: Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large]
Data de início: 2022-02-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Compact of Free Association Host Communities Support Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6819.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a isenção de dívidas devidas pelas jurisdições afetadas ao governo dos EUA, até 100 milhões de dólares anualmente, para cobrir custos relacionados com migrantes.
  • Isenta as jurisdições afetadas dos requisitos de fundos de contrapartida locais para certas subvenções federais, facilitando a obtenção de financiamento.
  • As autoridades locais devem apresentar relatórios detalhados sobre os custos incorridos para se qualificarem para estes benefícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Investimentos Públicos Governo Local