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Proibição de Discriminação de Contratados Federais por Status de Vacinação COVID-19

Este projeto de lei visa proteger as empresas que licitam contratos governamentais. Impede que as agências federais rejeitem propostas ou avaliem desfavoravelmente o desempenho passado apenas porque uma empresa não cumpriu um mandato federal de vacina COVID-19. Isso significa que as empresas não serão penalizadas pelas decisões de vacinação de seus funcionários, o que pode afetar sua capacidade de obter contratos governamentais.
Pontos-chave
As agências federais não podem rejeitar propostas ou avaliar desfavoravelmente empresas com base na não conformidade com um mandato de vacina COVID-19 para contratados federais.
As empresas não serão penalizadas no processo de licitação pela falha de seus funcionários em cumprir um requisito federal de vacina COVID-19.
A lei busca garantir que as empresas que não aderiram ao mandato de vacinação ainda possam competir por contratos governamentais sem discriminação.
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Número de impressão: 117_HR_6839
Patrocinador: Rep. Hill, J. French [R-AR-2]
Data de início: 2022-02-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting the Future of America’s Federal Contractors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6839.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais não podem rejeitar propostas ou avaliar desfavoravelmente empresas com base na não conformidade com um mandato de vacina COVID-19 para contratados federais.
  • As empresas não serão penalizadas no processo de licitação pela falha de seus funcionários em cumprir um requisito federal de vacina COVID-19.
  • A lei busca garantir que as empresas que não aderiram ao mandato de vacinação ainda possam competir por contratos governamentais sem discriminação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hill, J. French [R-AR-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Economia