Proibição de Investimentos e Lobby para Funcionários Federais
Esta lei visa restaurar a confiança pública nos funcionários federais. Ela introduz novas regras sobre os investimentos que os funcionários federais e suas famílias podem possuir, limita sua renda externa e restringe suas atividades de lobby após deixarem o cargo. O objetivo é prevenir conflitos de interesse e aumentar a transparência no serviço público.
Pontos-chave
Funcionários federais e seus familiares estão proibidos de possuir ou negociar certos investimentos, como títulos ou commodities. Eles têm 90 dias para desinvestir.
Violações da proibição de investimentos resultarão em penalidades financeiras, incluindo a perda do salário mensal para funcionários de alto escalão e membros do Congresso.
Uma lista pública de indivíduos que violam essas regras será disponibilizada pelos escritórios de ética.
Membros do Congresso são geralmente proibidos de obter renda externa, com exceções para ensino e prática médica, e não podem servir em conselhos de empresas (exceto organizações sem fins lucrativos).
Uma proibição vitalícia de lobby é imposta a ex-membros do Congresso, e uma proibição de um ano para certos funcionários da Câmara dos Representantes.
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