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Maior proteção para entregas de transportadoras privadas e encomendas em casa

Esta nova lei estende as proteções legais para correspondência a pacotes entregues por empresas de courier privadas. Isso significa que roubar um pacote de sua propriedade ou de um local de entrega será tratado com a mesma seriedade que roubar correspondência dos correios. O objetivo é aumentar a segurança de suas entregas e reduzir o roubo de pacotes.
Pontos-chave
Roubar um pacote de uma transportadora privada ou de sua propriedade será processado de forma semelhante ao roubo de correspondência.
As transportadoras privadas e seus pontos de entrega obtêm a mesma proteção legal que o serviço postal.
A lei visa reduzir o roubo de pacotes, melhorando a segurança de suas compras online.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_6852
Patrocinador: Rep. Phillips, Dean [D-MN-3]
Data de início: 2022-02-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Porch Pirates Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6852.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Roubar um pacote de uma transportadora privada ou de sua propriedade será processado de forma semelhante ao roubo de correspondência.
  • As transportadoras privadas e seus pontos de entrega obtêm a mesma proteção legal que o serviço postal.
  • A lei visa reduzir o roubo de pacotes, melhorando a segurança de suas compras online.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Phillips, Dean [D-MN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança