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Restrição de créditos fiscais para energia renovável em terras agrícolas.

Esta lei visa limitar os créditos fiscais para instalações de energia solar e eólica construídas por empresas de serviços públicos em terras agrícolas. Isso significa que a construção de tais instalações em terras designadas para a agricultura pode se tornar menos lucrativa, com o objetivo de proteger as terras agrícolas do desenvolvimento. Isso afeta a disponibilidade de terras para a produção de alimentos e pode alterar as paisagens rurais.
Pontos-chave
Novas regras impedem que empresas de serviços públicos recebam créditos fiscais pela construção de fazendas solares em terras agrícolas.
Da mesma forma, os créditos fiscais não se aplicarão a fazendas eólicas construídas por empresas de serviços públicos em terras agrícolas.
Essas mudanças se aplicam a instalações colocadas em serviço após a promulgação da lei, potencialmente afetando futuros projetos de energia e a preservação de terras agrícolas.
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Número de impressão: 117_HR_6857
Patrocinador: Rep. Tiffany, Thomas P. [R-WI-7]
Data de início: 2022-02-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FARM Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6857.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novas regras impedem que empresas de serviços públicos recebam créditos fiscais pela construção de fazendas solares em terras agrícolas.
  • Da mesma forma, os créditos fiscais não se aplicarão a fazendas eólicas construídas por empresas de serviços públicos em terras agrícolas.
  • Essas mudanças se aplicam a instalações colocadas em serviço após a promulgação da lei, potencialmente afetando futuros projetos de energia e a preservação de terras agrícolas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tiffany, Thomas P. [R-WI-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Agricultura Impostos Ambiente