Lei Latonya Reeves: Maior Independência para Pessoas com Deficiência
Esta lei visa garantir que as pessoas com deficiência que necessitam de cuidados de longo prazo possam viver em suas casas e comunidades, em vez de em instituições. Ela introduz novas regras para prevenir a discriminação e garantir o acesso a serviços que apoiam a vida independente, dando-lhes maior controle sobre suas vidas e escolhas.
Pontos-chave
Proibição de Discriminação: Proíbe entidades públicas e seguradoras de negar serviços baseados na comunidade a pessoas com deficiência.
Apoio Domiciliar: Garante que pessoas com deficiência possam viver em suas próprias casas ou outros ambientes integrados, com acesso aos serviços necessários.
Planejamento e Monitoramento: Exige que os estados criem planos de transição para a mudança de indivíduos de instituições para a vida comunitária e relatem o progresso regularmente.
Acesso à Habitação: Obriga as entidades públicas a garantir opções de habitação acessíveis, acessíveis e integradas suficientes.
Aplicação dos Direitos: Permite que pessoas com deficiência processem por violações e capacita o Procurador-Geral a investigar.
Expirado
Sondagem Cidadã