Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 687.
Penalidades mais duras para motins e atos violentos
Novas regras aumentam significativamente as penas de prisão para participação em motins. Se ocorrerem lesões graves, uso de armas ou morte durante motins, as penalidades serão muito mais rigorosas, incluindo prisão perpétua. Isso visa aumentar a segurança urbana, dissuadindo atos violentos.
Pontos-chave
A pena máxima de prisão por motim aumenta de 5 para 10 anos.
Se lesões corporais graves ou uso de arma perigosa resultarem de motins, a pena pode ser de até 25 anos de prisão.
Em casos de morte, sequestro, abuso sexual agravado ou tentativa de homicídio durante motins, a prisão perpétua é uma pena possível.
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