Fim dos mandados sem aviso prévio: Maior proteção ao cidadão
Esta lei introduz novas regras para buscas federais, proibindo entradas sem aviso prévio em casos de drogas e limitando-as em outros. O objetivo é aumentar a segurança dos cidadãos e de suas propriedades durante as intervenções, e garantir maior transparência nas ações policiais.
Pontos-chave
Proibição de entrada sem aviso prévio em casos de drogas: Oficiais federais não podem mais entrar em residências sem bater e anunciar sua presença em investigações relacionadas a drogas.
Restrições para outros casos: Entradas sem aviso prévio são permitidas apenas se houver evidências claras e convincentes de que anunciar a presença colocaria em risco a vida dos oficiais ou de outras pessoas.
Proteção de propriedade e restituição: A lei exige que os oficiais evitem a destruição de propriedade e lesões. Cidadãos prejudicados durante uma busca podem buscar restituição.
Requisito de gravação: Oficiais devem gravar toda a busca com câmeras corporais, desde 5 minutos antes da entrada até 5 minutos após a saída.
Verificação de endereço e horário diurno: As buscas devem ocorrer durante o dia, a menos que um tribunal autorize o contrário por razões de segurança. Oficiais devem verificar o endereço antes de entrar.
Proteção para indivíduos vulneráveis: Antes de uma busca, deve-se avaliar se crianças, idosos ou pessoas com deficiência estão presentes e ter um plano de segurança.
Responsabilidade do oficial e exclusão de provas: Provas obtidas em violação dessas regras podem ser inadmissíveis em tribunal, e os oficiais podem enfrentar consequências, incluindo suspensão ou demissão.
Requisito para agências estaduais e locais: Agências estaduais e locais podem perder financiamento federal se não implementarem políticas de busca semelhantes.
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