Melhoria dos Cuidados para Mulheres Grávidas sob Custódia
Esta Lei visa melhorar as condições e os cuidados de saúde para mulheres grávidas, em trabalho de parto e pós-parto em instalações de detenção e correcionais federais. Introduz novos padrões de cuidados, proíbe o alojamento restritivo e exige a recolha de dados para melhor compreender as necessidades destas mulheres.
Pontos-chave
Proibição de alojamento restritivo e uso de contenções para mulheres grávidas, com exceções para risco físico imediato.
Garantia de acesso a cuidados de saúde abrangentes, incluindo exames, nutrição adequada, apoio psicológico e educação para mulheres grávidas e pós-parto.
Recolha obrigatória de dados sobre os cuidados a mulheres grávidas em instalações correcionais para monitorizar e melhorar as condições.
Opção de transferir mulheres com gravidezes de alto risco para centros de reinserção residencial com cuidados médicos adequados.
78%
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2022-12-01
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